Questão número 413776
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2007
De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:
- A.
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem suficiência de recursos.
- B.
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso no tempo fixado na sentença.
- C.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- D.
As normas definidoras dos direitos e garantias sociais têm aplicação imediata.
- E.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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