Questão número 413780

O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 prevê que a lei não poderá prejudicar

• A.

  o direito adquirido, a coisa julgada e a plenitude da defesa.

• B.

  a coisa julgada, o sigilo das votações e o ato jurídico perfeito.

• C.

  a plenitude da defesa e o ato jurídico perfeito.

• D.

  a coisa julgada, a plenitude da defesa e o direito adquirido.

• E.

  o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.