Questão número 413782

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - UFPA / DAVES / CEPS - 2004

O art. 5º, inciso LXXVII, prevê a gratuidade das seguintes ações:

  • A. Mandado de Segurança e Mandado de Injunção.
  • B. Habeas corpus e habeas data.
  • C. Mandado de Segurança e Ação Popular.
  • D. Ação Civil Pública e Mandado de Segurança.
  • E.

    Mandado de Segurança e ação de indenização por perdas e danos.

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