Questão número 413825
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Assinale a assertiva correta.
- A.
A autoridade policial pode suspender as atividades de associação, quando elas ferirem o interesse público.
- B.
Não é invocável a garantia constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de ordem pública.
- C.
Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo.
- D.
A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua.
- E.
Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
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