Questão número 413826
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o consentimento do morador, quando:
- A.
o ingresso se dá por agente público munido de autorização policial.
- B.
está caracterizada situação de flagrante delito.
- C.
o agente público vai efetuar leitura de medidores de consumo de água e de luz, independentemente de autorização judicial.
- D.
se trata de cumprir mandado judicial, podendo o ingresso na residência alheia ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.
- E.
o agente público estiver cumprindo diligência determinada pelo representante do Ministério Público no Estado.
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