Questão número 413828

Quanto ao direito constitucional que permite a todos a obtenção de certidões, é correto afirmar que:

• A.

  tal direito ainda não pode ser exercido, pois, não possuindo aplicabilidade imediata, carece de regulamentação.

• B.

  mediante pagamento de taxas, qualquer pessoa possui o direito de obter certidões sobre qualquer pessoa.

• C.

  independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

• D.

  independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em entidade de qualquer natureza, por se tratar de direito indisponível.

• E.

  o mandado de injunção é o remédio que assegura às pessoas físicas o direito de obter certidões sobre empresas perante as juntas comerciais.