Questão número 413831

A alternativa que não corresponde a um direito ou a uma garantia constitucional é:

• A.

  aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

• B.

  não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

• C.

  são invioláveis os sigilos da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins criminais ou civis

• D.

  a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem