Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A inviolabilidade do direito à propriedade constitui um dos direitos fundamentais, garantido expressamente pela Constituição Federal aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
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