Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2009
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir.
I São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
II Qualquer cidadão pode ajuizar uma ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
III Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, salvo as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
I.
II.
I e II.
I e III.
II e III.
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