Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2002
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.
flagrante delito;
desastre;
prestação de socorro;
determinação judicial;
todas as hipóteses acima estão amparadas pela Constituição.
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