Questão número 413879

Assinale a alternativa que NÃO representa corretamente hipótese de garantia constitucional da liberdade de associação:

  • A.

    é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  • B.

    a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • C.

    as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • D.

    ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  • E.

    as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

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