Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2002
Assinale a alternativa que NÃO representa corretamente hipótese de garantia constitucional da liberdade de associação:
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...