Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2002
Está proibida em nosso país a pena de:
interdição de direitos;
morte, salvo em caso de guerra declarada;
suspensão de direitos;
perda de bens;
privação da liberdade.
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