Questão número 413882

Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso que haja:

• A.

  lei que o defina, sendo indispensável que tal lei seja anterior ao fato;

• B.

  lei que o defina, podendo a mesma ser anterior ou posterior ao fato;

• C.

  lei ou ato administrativo que o defina, independendo se a lei ou ato é anterior ou posterior ao fato;

• D.

  lei ou ato administrativo que o defina, sendo que a lei deve ser anterior ao fato ao passo que o ato administrativo pode ser posterior ao mesmo;

• E.

  lei ou ato administrativo que o defina, sendo que o ato administrativo deve ser anterior ao fato ao passo que a lei pode ser posterior ao mesmo.