Questão número 413894

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  sem que o estrangeiro prove já ser civilmente identificado, não é possível assegurar-lhe a garantia constitucional de dispensa de identificação criminal;

• B.

  viola o princípio da isonomia a concessão de prazo em dobro para o defensor público que exerce múnus constitucional na defesa dos necessitados;

• C.

  a definição de prazo legal para recolhimento de tributo não pode ser delegada pela lei ao regulamento porque haveria afronta ao princípio da reserva legal;

• D.

  o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, embora possa ser objeto de concessão de anistia.