Questão número 413927
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2004
Segundo o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, é correto afirmar que
- A.
as penas para o crime de tortura independem de prévia cominação legal.
- B.
não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.
- C.
as penas para o crime contra a vida independem de prévia cominação legal.
- D.
não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.
- E.
as penas para o crime contra a propriedade independem de prévia cominação legal.
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