Questão número 413953
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
Ao determinar que Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a Constituição Federal brasileira assegurou o
- A.
princípio da legalidade.
- B.
princípio da impessoalidade.
- C.
direito à igualdade.
- D.
direito à propriedade.
- E.
direito à segurança.
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