Questão número 413980
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.
A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.
- C. Certo
- E. Errado
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