Questão número 413995

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, contudo a propriedade deve atender a sua função social.

• B.

  A regra constitucional determina que lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização.

• C.

  Na hipótese de iminente perigo público, poderá a autoridade competente usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• D.

  A pequena propriedade rural trabalhada pela família e definida em lei, será objeto de penhora somente para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.