Questão número 413996
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2009
Assinale a alternativa correta.
- A.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, exceto nos casos de crimes contra a administração pública.
- B.
A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
- C.
A pena de morte é absolutamente vedada pela Constituição Federal.
- D.
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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