Questão número 413999
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2009
Assinale a alternativa correta.
- A.
Somente aos brasileiros são assegurados os direitos fundamentais positivados na Constituição Federal.
- B.
Os direitos fundamentais não são passíveis de restrição por parte do Poder Judiciário.
- C.
Os direitos e garantias fundamentais são absolutos.
- D.
Os direito fundamentais, por não serem absolutos, podem sofrer restrições pelo Poder Judiciário.
- E.
As restrições aos direitos fundamentais estão limitadas ao texto da Constituição Federal, não sendo objeto de restrições meramente jurisprudenciais.
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