Questão número 414009
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
O sigilo das comunicações telefônicas, protegido constitucionalmente, pode ser quebrado por ordem judicial, para instruir ação civil pública de improbidade administrativa.
- C. Certo
- E. Errado
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