Questão número 414012

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

• A. É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
• B. Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
• C. É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
• D. O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
• E. É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.