Questão número 414019
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Tendo por base a interpretação constitucional construída sob a influência da doutrina e da jurisprudência nacional acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.
- C. Certo
- E. Errado
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