Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que
é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.
a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
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