Questão número 414049
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,
- A.
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- B.
a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- C.
o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
- D.
as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.
- E.
a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.
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