Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível
a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
o terrorismo, apenas.
os definidos como crimes hediondos.
a tortura, apenas.
o terrorismo e a tortura.
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