Questão número 414056

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

• A. o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
• B. a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
• C. a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
• D. a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
• E. a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.