Questão número 414068
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2002
Dentre as garantias constitucionais relativas a jurisdição penal encontra-se a
- A. segurança das comunicações pessoais.
- B. anterioridade da lei penal.
- C. inexistência de tribunal de exceção.
- D. proibição de determinadas penas.
- E. irretroatividade da lei penal.
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