Questão número 414075
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
A Constituição Federal dispõe, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que
- A.
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- B.
no caso de iminente perigo público ou particular, a autoridade civil e policial poderá usar de propriedade pública ou particular, isenta em qualquer caso de responsabilidade por indenização ulterior, em caso de dano ao seu responsável legal.
- C.
as entidades associativas, ainda que sem expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.
- D.
é assegurada a prestação de assistência religiosa, nos termos da lei, nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares.
- E.
a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
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