Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é vedada a aplicação da pena de
interdição de direitos.
perda de bens.
prestação social alternativa.
suspensão de direitos.
banimento.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...