Questão número 414079
Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.
O mandamento constitucional dispondo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", refere-se ao princípio da
- A.
obrigatoriedade
- B. oportunidade
- C. privacidade
- D. legalidade
- E. razoabilidade
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