Questão número 414136
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens, acerca dos direitos, garantias e princípios fundamentais.
Os concessionários e permissionários, por sua natureza de pessoas de direito privado, não são atacáveis pelo mandado de segurança, pois não podem figurar no pólo passivo da ação como autoridades coatoras. A ação, nesse caso, deve ser impetrada contra o chefe do Poder Executivo.
- C. Certo
- E. Errado
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