Questão número 414142

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública

• B.

  Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real.

• C.

  A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar.

• D.

  O exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei

• E.

  A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público