Questão número 414165
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2010
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
- A.
O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.
- B.
As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.
- C.
O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.
- D.
O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.
- E.
O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa eemdinheiro.
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