Questão número 414172
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) - 2006
Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:
- A.
O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.
- B.
O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.
- C.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
- D.
O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.
- E.
Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.
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