Questão número 414190
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.
Considerar o valor dos impostos recolhidos à fazenda pública por participante de processo licitatório como item para decisão sobre proposta vencedora é inconstitucional e contraria o princípio que veda a distinção entre brasileiros.
- C. Certo
- E. Errado
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