Questão número 414199

Assinale a opção correta.

• A.

  É incabível o habeas data impetrado contra autoridade da Fazenda Pública.

• B.

  A Constituição prevê expressamente o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades estritamente privadas

• C.

  A Constituição condiciona o exercício da liberdade de reunião em espaços públicos ao prévio pagamento das taxas pertinentes.

• D.

  É permitida a prisão civil no Brasil no caso do depositário infiel

• E.

  As provas obtidas com infração de proibição legal não podem ser usadas em processo judicial, mas nada impede que sejam usadas em processos administrativos, desde que úteis para a descoberta da verdade