Questão número 414216
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Assinale a opção correta.
- a.
A Constituição enumera, de forma taxativa, no seu Título sobre Direitos e Garantias Fundamentais, os direitos individuais reconhecidos como fundamentais pela nossa ordem jurídica.
- b.
As garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito não constituem cláusulas pétreas.
- c.
Os direitos individuais fundamentais, por serem considerados cláusulas pétreas, somente podem ser abolidos ou modificados por meio de emenda à Constituição.
- d.
O mandado de segurança, o habeas corpus e o mandado de injunção são instrumentos processuais que compõem o grupo das garantias constitucionais.
- e.
O princípio da separação dos poderes impede que o juiz invoque o princípio da proporcionalidade como fundamento para a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.
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