Questão número 414219

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.

• B.

  O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.

• C.

  A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.

• D.

  A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

• E.

  As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.