Questão número 414228

A Polícia Civil abriu inquérito para investigar sete agentes de segurança de determinado município, acusados de receberem suborno de pais de menores infratores para fornecerem privilégios e regalias no cumprimento de medidas socioeducativas de seus filhos. Por solicitação do delegado que presidiu o inquérito e com autorização judicial, os agentes tiveram o sigilo telefônico interceptado durante as investigações. As gravações também revelaram que os agentes investigados torturavam menores infratores e praticavam racismo.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF).

• A.

  O sigilo das comunicações telefônicas poderia ter sido violado, para fins de investigação dos agentes de segurança do município referido, diretamente pelo delegado de polícia que presidiu o inquérito, não havendo necessidade de ordem judicial.

• B.

  A solicitação de quebra de sigilo telefônico dos agentes de segurança foi legal, uma vez que foi precedida de autorização judicial.

• C.

  O crime de tortura descoberto por meio das escutas telefônicas é imprescritível.

• D.

  A prática do racismo nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas não constitui crime em situações excepcionais, como fugas e rebeliões.