Questão número 414250

Assinale a opção correta.

• A.

  Um agente da Administração fazendária tem o poder de dissolver uma associação ou sociedade civil cujos atos sejam contrários aos interesses do fisco.

• B.

  A Administração pode se recusar, segundo um juízo de conveniência e oportunidade insuscetível de ser impugnado em juízo, a fornecer certidão requerida por um indivíduo, desejoso de ver esclarecida certa situação do seu interesse pessoal.

• C.

  Independe de autorização judicial a escuta telefônica de indivíduo suspeito de sonegação fiscal, desde que a escuta se faça por determinação de autoridade fazendária, em processo administrativo regularmente aberto.

• D.

  O mandado de injunção é a garantia constitucional concebida para proteger direito líquido e certo contra abuso de autoridade pública.

• E.

  A Constituição Federal proíbe a prisão civil por dívida, mas admite que seja preso o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.