Questão número 414258

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

• A.

  O indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta.

• B.

  Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição dependem, invariavelmente, de lei ordinária que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos

• C.

  O trabalhador goza da garantia constitucional de não ter o salário reduzido em nenhum caso.

• D.

  Em caso de flagrante delito, agente público pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorização judicial, de dia ou de noite.

• E.

  Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência.