Questão número 414266

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais.

• A.

  Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas.

• B.

  Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente.

• C.

  Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso.

• D.

  Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório.

• E.

  O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei.