Questão número 414267

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

  • A.

    A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

  • B.

    A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

  • C.

    A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.

  • D.

    A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

  • E.

    O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.

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