Questão número 414267
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
- A.
A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.
- B.
A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.
- C.
A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.
- D.
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.
- E.
O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.
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