Questão número 414269

Sobre os direitos e garantias fundamentais é correto dizer.

• A.

  Atendendo ao princípio da legalidade, o Estado deve proibir atividades do particular que não estejam autorizadas em lei.

• B.

  O Tribunal de Contas, da mesma forma como os tribunais que compõem o Poder Judiciário, pode decretar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob a sua investigação.

• C.

  A garantia do contraditório e da ampla defesa não tem incidência no âmbito dos processos em curso nos tribunais de contas, uma vez que tais processos não são judiciais.

• D.

  Embora a Constituição proíba a prisão civil por dívida, ela própria admite a prisão do depositário infiel.

• E.

  Em nenhuma hipótese pode-se reconhecer efeito retroativo à lei penal.