Questão número 414281
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Sobre os direitos fundamentais, como concebidos pelo constituinte de 1988, é correto afirmar:
- A.
O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte.
- B.
O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais
- C.
Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais.
- D.
Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.
- E.
A presunção de inocência, entre nós, não é obstáculo a que o condenado por sentença penal ainda pendente de recurso seja preso para cumprir a pena imposta.
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