Questão número 414295

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afi rmar que:

• A. não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.
• B. desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.
• C. ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• D. ninguém será considerado culpado até a confi rmação da sentença condenatória de primeiro grau.
• E. o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.