Questão número 414297

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

• A.

  A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

• B.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.

• C.

  A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.

• D.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• E.

  É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.