Questão número 414298

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

• A.

  A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

• B.

  É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

• C.

  É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.

• D.

  Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

• E.

  Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.