Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:
duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração integral e fundo de garantia do tempo de serviço.
irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, seguro-desemprego e adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres.
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